Compras e contratações públicas como mecanismo de atendimento às políticas públicas de inclusão social e desenvolvimento sustentável
DOI:
https://doi.org/10.53660/CONJ-1799-2L08Palavras-chave:
Licitações, Políticas Públicas, Governança, Desenvolvimento Sustentável, Inclusão SocialResumo
O presente estudo trouxe como objetivo entender a legislação de compras públicas e sua contribuição para alcançar diversas políticas públicas pelos municípios. Identificou-se quais são alcançadas pelo processo de contratações públicas, descrevendo legislação e possível aplicação como solução que contribua para o desenvolvimento municipal, impactando no estímulo à empresas em atender políticas inclusivas. A metodologia trouxe uma pesquisa aplicada, exploratória e descritiva, sob abordagem mista, com pesquisas de campo, realizada com servidores públicos envolvidos, direta ou indiretamente, nas licitações, e interpretada com base em autores renomados e na legislação atual. Possível observar como entraves não o (des)conhecimento de legislação ou normativa existente, mas a ausência de boas práticas de gestão e governança, observando servidores públicos descompromissados com o interesse coletivo. A existência ou não de dispositivos torna-se irrelevante se ausentes o comportamento moral e ético, onde a gestão pública limita-se à promoção pessoal do seu gestor, alicerçada pelo entendimento de renomados doutrinadores, que possa consolidar e garantir da segurança jurídica das boas práticas na Administração Pública.
Downloads
Referências
ALMEIDA, D. S. A Evolução das Compras Públicas Sustentáveis e a Ausência de Regulamentação em Órgãos Excluídos pelo Decreto nº 7.746/2012. SLC – Soluções em Licitações e Contratos, São Paulo, n. 16, p. 35-38. Jul, 2019.
BRASIL. Decreto Federal nº 7.746, de 05 de junho de 2012. Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP. 2012. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7746.htm>
. Decreto Federal nº 9.203, de 22 de novembro de 2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 2017. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9203.htm>
. Decreto Federal nº 9.450, de 24 de julho de 2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal. 2018. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Decreto/D9450.htm>
. Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. 2019. Disponível em:
. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 1993. Diponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm>
. Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 2015. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art104>
CAPELLA. A. C. N. Perspectivas Teóricas sobre o Processo de Formulação de Políticas Públicas. BIB, 61, p. 25-52. 1º sem. 2006
DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 26 ed. São Paulo: Atlas, 2013.
FENILI, R. Boas Práticas Administrativas e Compras e Contratações Públicas. 1ª ed. Niterói: Impetus, 2016.
FREY, K. Políticas Públicas: um debate conceitual e reflexões referentes à prática da análise de políticas públicas. Planejamento e Políticas Públicas. v. 21. Brasília, 2000.
GIL, A. C. Como Elaborar Projetos de Pesquisa. 6 ed. São Paulo: Atlas. 2017.
LIMA, B. Q. L. O Uso do Poder de Compra é uma Política Eficaz de Desenvolvimento Nacional. In: SANTANA, J. E. & FERRER, F. Compras Públicas Brasil. Rio de Janeiro: Elsevier, p. 35-39. 2015.
LOCKS, P. Lideranças, clientelismo e movimentos sociais: reflexões a partir do caso da economia solidária. Teoria & amp; Pesquisa: Revista de Ciências Sociais. 25 (1), p. 94-119. 2016.
NASCIMENTO, A. F.; DESLANDES, S. F. A construção da agenda pública brasileira de enfrentamento da violência sexual infanto-juvenil. Physis, v. 26, nº 4. p. 1171-1191. 2016. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-73312016000401171&lng=en&nrm=iso>>.
NASCIMENTO, A. J. A Licitação como Instrução de Efetivação de Políticas Públicas. In: PINTO, I. C. M. Construção da agenda governamental: atores, arenas e processo decisório na saúde. Organização & Sociedade. 15 (44), p. 13-23. 2008. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1984-92302008000100001&lng=en&nrm=iso>>.
TORRES, R. C. L. Licitações Públicas: Homenagem ao Jurista Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. Curitiba: Negócios Públicos, p. 93-128, 2016.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2022 Conjecturas
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
