Nova lei de licitações e os métodos mais adequados de resolução de conflitos

Resumo

Com a publicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e a inclusão dos métodos mais adequados para a resolução de conflitos, nasce para o campo do direito público inúmeras possibilidades para facilitar a soluçãos das constantes controvérsias existentes nos contratos públicos, proporcionando maior técnica e adequação para a resolução da disputa. Neste contexto, este artigo pretendeu analisar a alteração legislativa sob a ótica da inclusão dos comitês de resolução de disputas, observando os dados disponíveis acerca das razões para paralisação das obras públicas e, por consequência, as principais causas que dão origem à litígios que envolvem os contratos públicos. Ainda, buscou-se um panorama básico acerca da situação do sistema judiciário atual e a constante tendência a judicialização da vida cotidiana comparando com as premissas dos métodos alternativos, a fim de indicar a possibilidade de solução de controvérsias com maior eficiência e agilidade na administração pública, propondo ainda que a alteração legislativa aqui estudada é, na verdade, uma resposta aos anseios da sociedade, buscando diminuir o número de demandas e possibilitar maior efetividade para as soluções dos contratos públicos.