Lamarão Neto, H. e Fernandes, P. de T.A. 2022. O acordo de não persecução penal e a (re) afirmação do sistema acusatório na legislação brasileira. Conjecturas. 22, 17 (dez. 2022), 650–678. DOI:https://doi.org/10.53660/CONJ-1328-2W69.