LAMARÃO NETO, H.; FERNANDES, P. de T. A. O acordo de não persecução penal e a (re) afirmação do sistema acusatório na legislação brasileira. Conjecturas, [S. l.], v. 22, n. 17, p. 650–678, 2022. DOI: 10.53660/CONJ-1328-2W69. Disponível em: https://conjecturas.org/index.php/edicoes/article/view/1328. Acesso em: 3 jul. 2024.