BARBOSA, R. L.; SANTOS, P. C. de A. M. Fontes legais e normativas das políticas socioeducativas no Brasil. Conjecturas, [S. l.], v. 21, n. 6, p. 529–546, 2021. DOI: 10.53660/CONJ-377-814. Disponível em: https://conjecturas.org/index.php/edicoes/article/view/377. Acesso em: 3 jul. 2024.