[1]
C. G. Chai e A. B. Gonçalves, “A Corte Interamericana de Direitos Humanos e a desconsideração da prescrição da pretensão punitiva estatal no Caso Bulacio vs. Argentina – Punitivismo ou adequação do direito interno ao sistema regional de direitos humanos”, CONJ, vol. 22, nº 5, p. 30–49, abr. 2022.