Lamarão Neto, H., e P. de T. A. Fernandes. “O Acordo De não persecução Penal E a (re) afirmação Do Sistema acusatório Na legislação Brasileira”. Conjecturas, vol. 22, nº 17, dezembro de 2022, p. 650-78, doi:10.53660/CONJ-1328-2W69.