Lamarão Neto, Homero, e Paulo de Tarso Avelar Fernandes. “O Acordo De não persecução Penal E a (re) afirmação Do Sistema acusatório Na legislação Brasileira”. Conjecturas 22, no. 17 (dezembro 23, 2022): 650–678. Acessado julho 3, 2024. https://conjecturas.org/index.php/edicoes/article/view/1328.