Franco, Francisco Frankson de Freitas, e Débora Araújo Leal. “Estatuto Da Criança E Do Adolescente: Direito De proteção, inclusão, educação E Responsabilidade”. Conjecturas 22, no. 17 (dezembro 23, 2022): 583–596. Acessado julho 22, 2024. https://conjecturas.org/index.php/edicoes/article/view/2211.