Franco FF de F, Leal DA. Estatuto da Criança e do Adolescente: direito de proteção, inclusão, educação e responsabilidade. CONJ [Internet]. 23º de dezembro de 2022 [citado 3º de julho de 2024];22(17):583-96. Disponível em: https://conjecturas.org/index.php/edicoes/article/view/2211