A prova do dolo nas ações por ato de improbidade administrativa
DOI:
https://doi.org/10.53660/CONJ-1121-S16Palavras-chave:
Administração Pública, Improbidade Administrativa, Responsabilidade Civil-Administrativa, Ordenador de DespesaResumo
As contratações da Administração Pública brasileira efetuadas com particulares serão submetidas a um processo licitatório, que obedece uma sequência lógica dos atos, visando atender a necessidade pública. Assim, surge a figura do ordenador de despesas, que o tem o dever de editar o ato autorizador para iniciar a licitação ou para realizar a contratação direta, demonstrando a regularidade de seus atos. Com isso, para haver a responsabilidade do ordenador de despesas, deve-se levae em conta o dolo, devendo, portanto, a conduta ser precedida de dolo exteriorizados na prática de ato de extremada gravidade, bem como, as circunstâncias fáticas em que o agente estava inserido no momento da tomada de decisões. Diante disso, existe grande discursão acerca da responsabilidade de natureza pessoal que acarreta para a autoridade que toma a decisão. Visto isso, o objetivo deste estudo visa discutir com relação a responsabilidade civil-administrativa do ordenador de despesa por meio de ação civil pública por atos ímprobos.
Downloads
Referências
BRASIL. Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm. Acesso em: 20 mai. 2022.
BRASIL. Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a Organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm. Acesso em: 11 mai. 2022.
BRASIL. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm. Acesso em: 21 mai. 2022.
BRASIL. Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm. Acesso em: 11 mai. 2022.
BRASIL. Lei n. 12.462, de 4 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas–RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003 […]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/Lei/L12462.htm. Acesso em: 11 mai. 2022.
BRASIL. Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019 2022/2021/lei/L14133.htm. Acesso em: 10 mai. 2022.
BRASIL. Lei nº 14.230 de 25 de outubro de 2021. Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. Brasília, 2021. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14230.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2014.230%2C%20DE%2025,que%20disp%C3%B5e%20sobre%20improbidade%20administrativa. Acesso em: 24 mai. 2022.
CASTILHO, Paulo Roberto Da Costa. O dolo na improbidade administrativa: modernas teorias e nova legislação. Instituto Brasileiro de Ensino, Pesquisa e Desenvolvimento. Brasília-DF, 2021. Disponível em: https://repositorio.idp.edu.br/bitstream/123456789/3575/1/DISSERTA%c3%87%c3%83O_PAULO%20ROBERTO%20DA%20COSTA%20CASTILHO_MESTRADO%20PROFISSIONAL%20EM%20DIREITO.pdf. Acesso em: 28 mai. 2022.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25 ed. São Paulo: Atlas, 2012.
GARCIA; Emerson; Rogério Pacheco, ALVES. Improbidade Administrativa. 4ª ed. Revista e ampliada. Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2008.
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. 11 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2009.
LEITE, Renan Walvenarque Tavares. O Dolo e a Culpa nas Ações Civis Públicas Por Ato de Improbidade Administrativa: Interação Entre A Violação de Princípios da Administração Pública e o Dano ao Erário. Marabá, PA, 2016. Disponível em: http://repositorio.unifesspa.edu.br/bitstream/123456789/891/1/TCC_O%20dolo%20e%20a%20culpa.pdf. Acesso em: 22 mai. 2022.
LIMA, Luiz Henrique. Controle externo: teoria, jurisprudência e mais de 500 questões. 4 ed., Rio de Janeiro: Elsevier, 2011.
MAIA, D. E. C. Pregão: uma análise do processo de aquisição de bens e serviços comuns pela administração pública. Âmbito Jurídico. Rio Grande, XIII, n. 79, ago. 2010. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/pregao-uma-analise-do-processo-de-aquisicao-de-bens-e-servicos-comuns-pela-administracao-publica/. Acesso em: 05 mai. 2022.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direitos dos Licitantes. Malheiros, 1999.
MELLO, Celso Antônio B. Curso de Direito Administrativo. 25a. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 1089.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 10. ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
TCU, Tribunal de Contas da União. Acórdão 300/2011-TCU-Plenário. Tomada de Contas. Ministro-Relator José Múcio Monteiro. Brasília: TCU, 2011.
TCU, Tribunal de Contas da União. A responsabilização de Agentes segundo a jurisprudência do TCU – Uma abordagem a partir de Licitações e Contratos. Instituto Serzedello Corrêa, TCU. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/biblioteca-digital/responsabilizacao-de-agentes-segundo-a-jurisprudencia-do-tcu-uma-abordagem-a-partir-de-licitacoes-e-contratos-aulas-1-a-5.htm. Acesso em: 20 mai. 2022.
TCU, Tribunal de Contas da União. Acórdão 3227/2017-TCU-2ªCâmara. Tomada de Contas Especial. Ministro Substituto André Luís de Carvalho. Brasília: TCU, 2017.
VIEIRA, Paulo Reis. Em busca de uma teoria de descentralização: uma análise comparativa em 45 países. Tradução de Hugo Wahrlich. 1971. 224 f. Tese (Doctor of Philosophy em Administração Pública) – Congregação da Escola de Pós-Graduação da Universidade do Sul da Califórnia, Universidade do Sul da Califórnia, Rio de Janeiro, 1971.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2022 Conjecturas
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
