Estado de Coisas Inconstitucional: os direitos fundamentais da população carcerária brasileira

Resumo

O trabalho baseia-se na análise do estado de coisas inconstitucional e sua aplicabilidade na realidade jurídica e social brasileira, tomando como marco a decisão proferida na Medida Cautelar da ADPF 347. O marco jurisdicional com a declaração do ECI no sistema carcerário brasileiro trouxe também controvérsias sobre a aplicação do instituto, sobre as quais debruça-se este trabalho. A problemática envolve análise jurídica quanto à viabilidade prática do ECI a fim de buscar soluções para a situação das massivas violações aos direitos fundamentais da população carcerária, levando em consideração os instrumentos voltados ao controle de constitucionalidade por omissão presentes no ordenamento jurídico brasileiro, a caracterização da omissão inconstitucional e a necessidade de estímulo de diálogo institucional para a superação de falhas estruturais. Conclui-se pela necessidade de atuação conjunta dos órgãos do poder público e superação de barreiras institucionais para a resolução do contexto atual do sistema carcerário. Para tanto, utiliza-se do método dedutivo através de pesquisa bibliográfica.