Uma análise dos limites de gastos com pessoal da federação brasileira, no período de 2000 a 2019, a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal

Resumo

O presente estudo tem por objetivo analisar, através de frequência estatística, quais Estados brasileiros cumpriram e descumpriram os limites legais e quais ficaram nos limites de alerta e prudencial, no lapso temporal de 2000 a 2019. Os dados foram obtidos por meio de sites governamentais e através da Lei de Acesso à Informação. A análise foi realizada por meio de frequência estatística e dados em painel, a fim de verificar a elasticidade da Receita Corrente Líquida (RCL) na despesa total de pessoal como forma de averiguar se há relação do aumento de despesas com pessoal com o comportamento da RCL. Foi observado, neste estudo, que pela metodologia aplicada pelos entes federados, no período de 2015 até 2019, aproximadamente 44% dos estados cumprem o limite legal de despesa com pessoal. Mas, quando aplicada a metodologia da Secretaria do Tesouro Nacional, menos de 30% dos estados estão de acordo com os preceitos normativos. Também foi constatado, por meio de testes econométricos, que a despesa total com pessoal tende a aumentar aproximadamente 6% a mais que qualquer aumento da RCL e que, nos períodos eleitorais, há um comportamento inversamente proporcional entre despesa com pessoal e RCL.