O juiz de garantias no ordenamento jurídico brasileiro: a viabilidade da implementação no processo penal
DOI:
https://doi.org/10.53660/CONJ-1949-2R52BPalavras-chave:
Pacote Anticrime; Juiz de Garantias; Imparcialidade.Resumo
Estudo que objetiva analisar a introdução do juiz de garantias no Brasil, visando identificar os aspectos positivos e negativos para verificar se sua implementação é benéfica ou não. Adotou- se o método de abordagem hipotético-dedutivo e como método de procedimento a pesquisa bibliográfica. Verificou-se a necessidade de tratar do tema em virtude da grande repercussão e polêmica que o assunto tem gerado, de modo que uns são favoráveis e outros contra a criação do juiz de garantias, razão pela qual a eficácia da norma que o cria encontra-se suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após ter sido alvo de várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). Concluiu-se que o tema é interesse público, de grande relevância para a sociedade, motivo pelo qual se requer uma análise mais curada a respeito da criação de um novo juiz para judiciário brasileiro.
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