Ato infracional e crime: as contribuições do SINASE na proteção integral à infância e adolescência
DOI:
https://doi.org/10.53660/CONJ-2279-2W14Palavras-chave:
Ato infracional, Crime, Proteção integral, Medidas socioeducativas, SINASEResumo
Esta investigação tem por objetivo identificar as contribuições do SINASE na proteção integral à infância e adolescência frente aos equívocos na imputação de crime e ato infracional. Foi utilizado como estratégia metodológica a revisão bibliográfica, no qual, a partir de análise prévia, foram selecionados e manejados artigos científicos publicados em periódicos, livros, documentos oficiais como diretrizes, estatutos e leis federais, além de informações de sites oficiais sobre a temática. Sendo assim, inicialmente se estabeleceram as diferenças entre crime e ato infracional, tal como seu conceito a partir do ECA, as divergências entre as medidas de proteção e socioeducativas presentes no ECA, bem como sua aplicabilidade e por fim traçadas as contribuições do SINASE sobre a temática. Conclui-se que o SINASE se trata da mais importante ferramenta de gestão e aplicação de medida socioeducativa do país, contribuindo para a diminuição de iniquidades quanto a garantia de proteção integral para o segmento infantojuvenil.
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