Fontes legais e normativas das políticas socioeducativas no Brasil

Resumo

O presente artigo aborda as principais fontes que embasam as políticas públicas destinadas à aplicação das medidas socioeducativas no contexto brasileiro. O objetivo deste trabalho é trazer, sinteticamente, os meandros que dirigem a aplicação de tais políticas públicas a adolescentes em conflito com a lei, com respeito aos princípios estatutários na seara da infância e juventude.  Para a concretude do presente artigo, foram levantados os principais documentos normativos que versam sobre a matéria e que trazem ligação direta ou indireta sobre a temática, desde as obras dispositivas internacionais (Tratados), perpassando pela Constituição Federal Brasileira, até as duas leis principais que regem tais políticas: O Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei do Sistema de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Como conclusão, tem-se que, embora os marcos normativos sejam de fundamental importância quanto às diretrizes a ser seguidas pelo aplicador da política, devem ser levados em conta também cada contexto social e individual dos sujeitos destinatários, respeitados os princípios norteadores da doutrina da proteção integral.