Transparência Tributária Internacional: Um cerco aos paraísos fiscais
DOI:
https://doi.org/10.53660/CONJ-487-608Palavras-chave:
Globalização, E-commerce, Tributação internacional, Transparência fiscalResumo
Esta pesquisa toma como objetivo examinar o desenvolvimento do comércio eletrônico no âmbito dos negócios globais e os novos riscos advindos de maior redução ou evasão do pagamento de impostos por "paraísos fiscais" na concorrência tributária internacional ; examina a questão da transparência fiscal, proteção de dados, a segurança das nações. Esta pesquisa qualitativa realizou-se por consultas bibliográficas; tomou como hipótese ser imprescindível ampliar a adesão das nações ao acordo internacional de transparência tributária formulado no âmbito da OCDE-G20. Percebeu-se que a corrosão da arrecadação tributária causa graves prejuízos sociais nos países em desenvolvimento. As convenções modelo contra a dupla tributação não resolvem a erosão das bases tributárias. A Lei Geral de Proteção de Dados protege os dados sensíveis dos cidadãos, mas não prejudica a transparência diante de relevante o interesse público. Uma nova ética civilizacional transparente precisa ser construída, em defesa da sustentabilidade das políticas públicas nas democracias ocidentais. Trata-se de um breve estudo estratégico considerando a frenética evolução tecnológica no cenário global, o que contribui para a formulação de políticas públicas mais realistas e eficazes. Eventual inanição tributária pode colocar em risco as democracias..
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