Direitos e garantias fundamentais frente às diretivas antecipadas de vontade

Resumo

O Instituto das Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) não é normatizado no Brasil, contudo encontra-se positivado em alguns países. Objetivos: listar normas brasileiras que contemplam questões relacionadas à autonomia do paciente no âmbito da saúde; e analisar as vertentes das DAV tendo como norte os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federativa do Brasil, com foco na autonomia do paciente, correlacionando-as à Teoria de Zygmunt Bauman. Empregou-se o método dedutivo e, como referencial teórico, adotou-se a Teoria da Modernidade Líquida. Conclui-se que, por não ter norma positivada, o magistrado conta, principalmente, com os princípios constitucionais para resolução do caso concreto. E, haja vista norma específica, em tramitação no Congresso Nacional, será possível, em breve, maior segurança jurídica e, para tal, espera-se que sejam considerados, no texto final da regulamentação deste instituto, além da especificidade jurídica, questões de natureza psicológica, social e biológico.