Regulação de transmissão de energia elétrica no Brasil – o problema das capturas de receitas
DOI:
https://doi.org/10.53660/CONJ-756-C02Palavras-chave:
Regulação, Transmissão de Energia ElétricaResumo
Este artigo tem por objetivo verificar algumas capturas de Receita Anual Permitida – RAP, que ocorreram após a edição da Medida Provisória nº 579/2012 e que são consideradas indevidas pelas concessionárias transmissão do setor elétrico. O horizonte do estudo englobará as referidas capturas de RAP iniciadas com o primeiro ciclo de revisão tarifária das empresas renovadas nos termos da MP 579/2012, a partir de 2018, e que podem ter afetado as empresas existentes ou às que obtiveram suas concessões por meio de licitação na modalidade leilão. Ao explorar tais capturas, o artigo verifica evidências de que o risco regulatório da captura de receitas no setor de transmissão de energia elétrica poderá culminar com a recuperação parcial do investimento realizado pelo investidor o que poderá afastá-lo dos futuros certames licitatórias.
Downloads
Referências
ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica. Nota Técnica – NT 067/2006-SRT/ANEEL, de 18 de abril de 2006. Disponível em: https://www2.aneel.gov.br/aplicacoes/editais_transmissao/documentos/Comunicado_Relevante_2_Leil%C3%A3o_001-2006.pdf, acesso em: 11/12/2020
ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica. Nota Técnica – Resolução Nortmativa nº 443, de 26 de julho de 2011. Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2011443.pdf, acesso em 11/12/2020
ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica. Nota Técnica – Resolução Nortmativa nº 643, de 22 de dezembro de 2014. Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2014643.pdf, acesso em 11/12/2020
ATKINSON, A. A.; KAPLAN, R. S.; MATSUMURA, E. M., &; Young, S. M. Management accounting. (5ª ed.). New Jersey: Pearson Prentice Hall. 2007
BRASIL. Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012. Presidência da República. Brasília. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/mpv/579.htm, acesso em 14/11/2020
DEMSETZ; "Why Regulate Utilities" Journal of Law & Economics 11, no. 1 55-66. 1968
BECKER, G.S. Competion and Democracy. Journal of Law and Economics. 1958
LIMA, I. A., FONSECA, E. M. Captura ou não captura? Perspectivas
analíticas no estudo de políticas regulatórias. Revista de Administração Pública. 2020
MELO, T.D. A “captura” das agências reguladoras: uma análise do risco da ineficiência do estado regulador. 2010
FARIAS, C.F.N.; GUERRA. R.G.; ALVES, R.J. Regulação setorial no Brasil e teoria da captura de agências: lineamentos históricos, concepção e desafios para um modelo regulatório independente. Revista Jurídica (0103-3506, vol 2 Edição 43, p215-232. 18p. 2016
PELTZMAN, S A teoria econômica da regulação depois de uma década de desregulação. (1984). In Mattos, Paulo T.L. (coord.) et al Regulação Econômica e democracia: o debate norte-americano. 1ª ed. São Paulo, Editora 34, Pg 81-127. 2004
POSNER, R. A. Teorias da regulação econômica. (1974) IN: In Mattos, Paulo T.L. (coord.) et al Regulação Econômica e democracia: o debate norte-americano. 1ª ed. São Paulo, Editora 34, Pg 49-80. 2004
SHARKEY, W.W. The Theory of Natural Monopoly. Cambridge, Cambrige University Press. http://dx.doi.org/10.1017/CBO9780511571817. 1982
STIGLER, G. J. The theory of economic regulation. Bell Journal of Economics and Management Science, New York, v. 2, n. 1, p. 1-21, 1971.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2022 Conjecturas
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
