Cibercriminalidade: um novo desafio para o sistema global de proteção aos direitos humanos

Resumo

Este trabalho apresenta a cibercriminalidade como uma violação aos direitos humanos, discutindo as dificuldades para o engajamento das nações em seu combate efetivo. Como metodologia, foi conceituada a cibercriminalidade e sua relação com os direitos humanos, e realizada uma tipologia de cibercrimes, buscando analisar cada tipo de conduta com normativas internacionais e a legislação internacional brasileira. Como resultado, verificou-se que o sistema global de proteção aos direitos humanos das Nações Unidas é eficaz na proteção normativa contra violações físicas (genocídio, tortura, xenofobia, escravidão etc.). A comunidade internacional, por outro lado, avança em normatização e tratativas para enfrentamento aos delitos transnacionais mais conhecidos. No entanto, quanto aos cibercrimes, há uma “desorganização” das nações frente ao dano já causado às economias e aos indivíduos de todo o globo por essas ações criminosas. Por meio do levantamento bibliográfico e da relação da tipologia dos crimes com as normativas, fica evidenciada a falta de leis mais específicas e a necessidade de melhor convergência de políticas e esforços de toda a comunidade internacional para enfrentamento dessa espécie delitiva.